DOC. 210.5140.7705.4835

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Operação narcos ou carga pesada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Mais de 300 kg de maconha apreendidos. Réu que exerce papel de gerência na organização criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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