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DOC. 210.5140.7705.2160

STJ. Processual civil. Previdenciário auxílio- reclusão. Danos morais. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a concessão de auxílio-reclusão. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, afastando-se o pedido de indenização por danos morais e a pretensão de alteração dos honorários. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ.

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