STJ. Agravo regimental em habeas corpus julgado prejudicado. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal deduzida concomitantemente no writ e em recurso especial. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Questão analisada no meio próprio. Perda do objeto. Precedentes.
1 - O presente habeas corpus, impetrado em benefício de Alberto Pereira - no qual se busca a reforma da dosimetria das penas impostas na sentença penal que condenou o paciente por tráfico de drogas e associação ao narcotráfico nos autos 033.03.006441-7 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itajaí-SC, ao final, fixando-as definitivamente e em concurso material ao máximo previsível de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em razão da interposição de agravo em recurso especial perante esta Corte - perdeu seu objeto, eis que o AREsp. Acórdão/STJ foi julgado em 8/9/2020, com trânsito em julgado em 13/10/2020.
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