DOC. 210.5140.7576.3286

STJ. Pedido de reconsideração. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente. Supressão de instância. Reiteração de habeas corpus. Não cabimento.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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