DOC. 210.5140.7222.4153

STJ. Tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. ICMS. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Incidência Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de lançamento e extinção de crédito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo ante o reconhecimento da coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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