DOC. 210.5140.7188.2507

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Prescrição. Súmula 83/STJ. Aplicação.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração de mandado de segurança coletivo.

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