STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa da operadora. Doença coberta pelo plano. Abusividade. Alegação de procedimento não previsto no rol da ANS. Irrelevante. Enumeração exemplificativa. Jurisprudência do STJ. Ausência de afetação do tema pela Segunda Seção do STJ. Honorários advocatícios por equidade. Inaplicabilidade ao caso. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
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