DOC. 210.5140.7126.3695

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alienação judicial de bens. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de alienação judicial de bens.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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