DOC. 210.5120.8663.8417

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Compensação de precatório. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da compensação entre o crédito oriundo do precatório vencido e não pago que lhe foi cedido e o débito tributário cobrado, advindo do inadimplemento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com a consequente extinção do pleito executório embargado.

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