DOC. 210.5120.8173.4645

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo de Lei alegadamente objeto do dissídio jurisprudencial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ agravo não provido.

1 - A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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