DOC. 210.5120.2877.1697

STJ. Processual Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade apenas quanto à segunda-feira de carnaval e até a data da publicação do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. O caso concreto diz respeito ao dia após finados, 03.11. Agravo interno dos demandados desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz, após longos debates a respeito, de que somente é possível a comprovação da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados, confirmando o posicionamento antes adotado (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 10/03/2021).

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