DOC. 210.5120.2786.1485

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Repasse de verbas estaduais. Utilização em finalidade diversa daquela prevista em convênio. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Julgamento citra petita. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa e nas cláusulas do convênio, decidiu pelo uso indevido das verbas públicas e pela configuração de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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