DOC. 210.5120.2707.9367

STJ. Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação. Prova. Licitude. Quebra de sigilo telefônico determinada em decisão carente de motivação. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - O exame da validade da decisão que autorizou o acesso de dados às mensagens de celular do corréu Clóvis Henrique «no processo 052819007039-2» - cuja diligência resultou na constatação de indícios suficientes de participação do paciente no tráfico de entorpecentes - não foi objeto de exame no acórdão impugnado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).