STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral no âmbito do agravo regimental. Impossibilidade. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Não esgotamento da instância antecedente. Agravo desprovido.
1 - O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258, caput, ambos do Regimento Interno do STJ.
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