STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão impugnado em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Acordo de não persecução penal. Aplicação retroativa. Possibilidade. Alteração legal anterior ao recebimento da denúncia. 5. Requisito objetivo não preenchido. Penas que não são inferiores a 4 anos. Inaplicabilidade do instituto. 6. Pedido de suspensão do feito. Julgamento do HC 185.913 pelo STF. Aplicação retroativa do instituto. Irrelevância na hipótese. Matéria não controvertida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
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