STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Configuração. Submissão da sucumbência à regra da gratuidade da justiça.
1 - A causa patrocinada pela Defensoria Pública da União, em que se observa prévio deferimento da gratuidade da justiça, autoriza a condenação em ônus sucumbenciais, mas submetida a condição suspensiva de exigibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 98, § 3º.
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