DOC. 210.5120.2544.9196

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Omissão. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Afronta. Análise. Inviabilidade.

1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.

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