STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Pretensão de liberdade. Reiteração de writ já impetrado no STJ. Paciente permaneceu foragido e responde a outras ações penais. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - O presente habeas corpus é mera reiteração do pedido formulado em writ já impetrado neste Superior Tribunal, e ambos se voltam contra o mesmo feito originário e contam com as mesmas partes.
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