DOC. 210.5120.2435.6710

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Atipicidade da conduta. Alegação de não ter silenciado sobre o fato do veículo estar gravado de ônus. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

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