DOC. 210.5120.2385.5395

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Sentença arbitral. Ausência dos requisitos. Da Lei de arbitragem art. 26 e art. 32. Nulidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do Colegiado originário, que concluiu pela nulidade da sentença arbitral por ausência dos requisitos obrigatórios, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ.

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