DOC. 210.5120.2378.9881

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Conclusão estadual no sentido da carência de interesse de agir e ocorrência de litigância de má-fé. Premissas fundadas na análise fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência em ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.

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