STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Acréscimo de candidatos aprovados por força de decisão judicial que não faz alargar o número de vagas previsto no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes. Preterição não caracterizada. Recurso ordinário não provido.
1 - O acréscimo de candidatos aprovados por força de decisão judicial não implica, ipso facto, o alargamento do número de vagas previsto no edital do certame. Não há, por isso, falar em preterição arbitrária por parte da administração pública, ao considerar, no cômputo das nomeações, o número de vagas originariamente ofertado.
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