STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Discussão quanto à regularização de veículo. A corte local decidiu a controvérsia com base na Portaria 171/2002 do detran. Regulamento normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno desprovido.
1 - A análise dos autos revela que a discussão acerca da regularização do veículo automotor com numeração de chassis adulterada foi travada na Corte de origem com esteio em normativos de natureza infralegal, contidos em Portaria do DETRAN, circunstância que, a rigor, impede a apreciação deste STJ na via eleita, destinada somente a dirimir controvérsias à luz da interpretação de leis ordinárias federais.
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