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DOC. 210.5120.2298.1536

STJ. Agravo interno. Processual civil. Decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Subida do recurso especial. Inviabilidade, a patentear a inexistência da fumaça do bom direito.

1 - A decisão que inadmite recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, sob a égide do CPC/2015, a interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020).

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