STJ. Agravo Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse de arma de fogo de uso restrito. CP, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissidio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
1 - O conteúdo do CP, art. 70 não foi debatido pela instância de origem, ressentindo o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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