DOC. 210.5120.2227.7387

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Apresentação contra acórdão. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência de previsão legal e regimental. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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