STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais. Anotação irregular em cadastro de inadimplentes. Registros regulares anteriores. Afastamento da indenização por dano moral. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A anotação irregular em cadastro de inadimplentes não gera direito à indenização por dano moral, quando a parte prejudicada já possui registros regulares anteriores ao apontamento questionado (Súmula 385/STJ) - entendimento válido para as demandas intentadas tanto em face do órgão que administra as inscrições quanto em face do suposto credor da obrigação.
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