DOC. 210.5120.2200.4603

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Delitos contra a administração pública. Ausência de imputação de crimes eleitorais. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[p]ara aferição da competência jurisdicional, os fatos sob análise são aqueles delineados na peça acusatória de ingresso, in status assertionis» (HC 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/8/2016).

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