STJ. Processual civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Omissão. Honorários advocatícios. Correção monetária e juros de mora.
1 - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e as sentenças forem ilíquidas, a condenação em honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos, I a IV do § 2º, nos percentuais indicados no § 3º, do CPC/2015, art. 85.
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