DOC. 210.5120.2185.4804

STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Tratamento de transtorno de espectro autista. Limitação de sessões de terapias especializadas. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se imputa à operadora de plano de saúde a conduta abusiva de limitar o número de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno de espectro autista.

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