DOC. 210.5120.2132.0334

STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Ilicitude da prova obtida mediante revista íntima. Ingresso em estabelecimento prisional durante visitação. Inocorrência de ilicitude. Precedentes. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

I - Acerca da quaestio, insta consignar, inicialmente, que em nosso ordenamento jurídico-constitucional não existem direitos fundamentais de caráter absoluto, haja vista os próprios limites estabelecidos por outros direitos igualmente consagrados no texto constitucional. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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