DOC. 210.5120.2126.1443

STJ. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Resistência mediante ameaça ou violência. Desacato a militar. Impetração voltada contra decisão monocrática do relator. Não cabimento. Superveniente interposição de recurso contra acórdão do tribunal a quo. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado no decisum combatido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que se faz necessário prévio exame do mérito do writ originário pelo órgão colegiado local para que se inaugure a competência do STJ.

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