DOC. 210.5111.1842.8561

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Estelionato. Prescrição não configurada. Interrupção do prazo pelo acórdão confirmatório da condenação. Atual entendimento das cortes superiores. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o atual entendimento que predomina nas Cortes Superiores, firmado com o julgamento do HC Acórdão/STF, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição.

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