DOC. 210.5111.1335.5123

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Quantidade de droga. Fundamento válido. Custódia domiciliar. Pandemia da covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Recurso não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu o apelo em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos.

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