DOC. 210.5111.1205.7264

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Imóvel. Caução. Bem de família. Julgamento extra petita. Inexistência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste julgamento além do pedido quando a parte interessada expressamente questiona o tema, que foi devidamente analisado pela decisão recorrida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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