STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Condenação. Afastamento. Participação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação no dobro. Quantidade e natureza da droga apreendida. 200 kg de cocaína. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado. Não incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, pela ausência de prova concreta, ou, subsidiariamente, pela condenação como partícipe, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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