DOC. 210.5110.4968.4672

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Nulidade de provas. Pleito de trancamento da ação penal. Indevida supressão de instância desde o juízo de origem. Matéria não debatida no tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. No mais, ausência de enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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