STJ. Penal e Processo Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Agravo em recurso especial não conhecido. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Ausentes omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado. Teses trazidas a esta corte integralmente analisadas.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso.
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