DOC. 210.5110.4697.5190

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do recurso especial, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 25/11/2019 (e/STJ fls. 353) e o recurso apresentado somente em 12/12/2019, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos.

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