DOC. 210.5110.4502.1360

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Lei Estadual 13.918/2009. Inconstitucionalidade. Recurso especial. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

I - O presente feito decorre de ação declaratória em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos juros moratórios excedentes à taxa SELIC no âmbito do parcelamento concedido pelo Estado. No Tribunal de origem, foi mantida a sentença que afastou os juros de mora instituídos pela Lei Estadual 13.918/2009, nos termos da arguição de inconstitucionalidade decidida no colegiado especial daquela Corte de Justiça.

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