DOC. 210.5110.4438.1464

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Título executivo. Forma de liquidação. Ausência de similitude fático jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissibilidade dos embargos de divergência em face da ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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