DOC. 210.5110.4425.3239

STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e dano qualificado. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - A desconstituição do entendimento firmado nas instâncias ordinárias acerca da configuração do crime de dano qualificado, na hipótese, implica, necessariamente, no revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição.

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