DOC. 210.5110.4354.8443

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial no ato de interposição. Gratuidade de justiça. Deferimento tácito. Impossibilidade. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação da regularização do preparo no prazo concedido. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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