DOC. 210.5110.4259.0821

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crime de violação sexual mediante fraude. Prisão preventiva mantida no tribunal estadual por maioria. Fundamentação insuficiente. Crime praticado no exercício da atividade profissional. Paciente primário. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo desprovido. CP, art. 215.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do STJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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