TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. A LIMINAR DE DESPEJO POSSUI NATUREZA DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, OU SEJA, DISPENSA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA, CONSISTINDO, EM VERDADE, EM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO LOCADOR, DESDE QUE MEDIANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, AUSÊNCIA DE GARANTIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DEPÓSITO DE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. ASSIM, A TODA EVIDÊNCIA, A TUTELA DE URGÊNCIA PODE SER CONCEDIDA, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS, HAJA VISTA QUE A LOCATÁRIA INADIMPLENTE SEMPRE PODERÁ, COM FULCRO NO ART. 59, § 3º DA LEI DAS LOCAÇÕES, «EVITAR A RESCISÃO DA LOCAÇÃO E ELIDIR A LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO SE, DENTRO DOS 15 (QUINZE) DIAS CONCEDIDOS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INDEPENDENTEMENTE DE CÁLCULO, EFETUAR DEPÓSITO JUDICIAL QUE CONTEMPLE A TOTALIDADE DOS VALORES DEVIDOS, NA FORMA PREVISTA NO INCISO II DO ART. 62". DEMAIS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DEVEM SER RESOLVIDAS AO LONGO DO TRÂMITE DA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, VISTO QUE TAL RECURSO VISA TÃO SOMENTE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE DESPEJO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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