TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO ICMS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DO EMBARGANTE, QUE FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DISPOSITIVOS DA LEI DE REGÊNCIA DO BENEFÍCIO FISCAL INVOCADOS PELO APELANTE QUE, APESAR DE PREVEREM O PAGAMENTO DA «INTEGRALIDADE» DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE EM QUE SE QUESTIONAVA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DO TEMA RELATIVO À BASE DE CÁLCULO, NEM DAS SITUAÇÕES EM QUE A VERBA HONORÁRIA AINDA NÃO TINHA SIDO FIXADA. UTILIZAÇÃO DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, À LUZ DO CPC EM VIGOR, TEM CARÁTER RESIDUAL. INDICAÇÃO DO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO ESTADO COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA QUE, JÁ TENDO SIDO REALIZADA NA SENTENÇA, DEVE SER CONFIRMADA. DESPROVIMENTO DO APELO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito