DOC. 210.5050.7975.1782

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 720,7 g de drogas (crack e cocaína). Munições calibre .380. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

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