STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Alteração substancial da jurisprudência. Manejo de rescisória para adequação. Não cabimento. Do erro de fato. Inocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial do STJ, «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016)
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