DOC. 210.5050.7969.2938

STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Falecimento do beneficiário titular. Pretensão de manutenção de ex-cônjuge. Condição de dependente. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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