DOC. 210.5050.7934.7682

STJ. Agravo Regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Astreintes por descumprimento de ordem judicial. Multa em fase de sua execução. Rediscussão do mérito da aplicação. Preclusão. No mais, não enfrenta mento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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